REsp 1853911 - DECISAO

REsp 1853911 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente sem resistência da exequente, não se reconhece que o executado tenha se sagrado vencedor a ponto de justificar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, sendo também considerado que o executado deu causa ao processo pelo inadimplemento tributário.

Parties
Recorrente: Marcelo Soares Vianna; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 264/266, tornando-a sem efeito e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Súmula/tema 421
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Súmula/tema 421

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Parties

Marcelo Soares Vianna

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente sem resistência da exequente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando invocada súmula ou tema de tribunal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente sem resistência da exequente, não se reconhece que o executado tenha se sagrado vencedor a ponto de justificar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, sendo também considerado que o executado deu causa ao processo pelo inadimplemento tributário.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 264/266, tornando-a sem efeito e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 264/266, tornando-a sem efeito e nego provimento ao recurso especial.