AREsp 1883785 - DECISAO

AREsp 1883785 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi cassado porque adotou entendimento em desconformidade com a orientação jurisprudencial repetitiva do STJ (REsp 1.340.553/RS) sobre a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF e sobre a prescindibilidade da intimação pessoal do exequente nos termos processuais ali estabelecidos; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento conforme a diretriz jurisprudencial vinculante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação com observância da orientação jurisprudencial do REsp 1.340.553/RS.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei De Execução Fiscal Art. 40, Intimação Da Fazenda Pública Art. 25 Da LEF, Recurso Especial Repetitivo (temas 566 a 571), Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei De Execução Fiscal Art. 40 Intimação Da Fazenda Pública Art. 25 Da LEF Recurso Especial Repetitivo (temas 566 a 571) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 observância do rito do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 necessidade de intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da LEF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi cassado porque adotou entendimento em desconformidade com a orientação jurisprudencial repetitiva do STJ (REsp 1.340.553/RS) sobre a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF e sobre a prescindibilidade da intimação pessoal do exequente nos termos processuais ali estabelecidos; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento conforme a diretriz jurisprudencial vinculante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação com observância da orientação jurisprudencial do REsp 1.340.553/RS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento da apelação, com observância da orientação jurisprudencial firmada no REsp 1.340.553/RS.
  • Publique-se.