REsp 1943015 - DECISAO

REsp 1943015 - DECISAO

O recurso foi provido porque a orientação consolidada do STJ estabelece que a suspensão prevista no art. 40 da LEF se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que, diante dessa sistemática e da jurisprudência repetitiva, impõe-se determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução, com intimação do exequente acerca da frustração da citação/penhora e suspensão do feito pelo prazo legal.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 sistemática para contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 necessidade de intimação/ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a orientação consolidada do STJ estabelece que a suspensão prevista no art. 40 da LEF se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que, diante dessa sistemática e da jurisprudência repetitiva, impõe-se determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução, com intimação do exequente acerca da frustração da citação/penhora e suspensão do feito pelo prazo legal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem
  • Intimação do ente exequente acerca da frustração da citação do executado ou da penhora de seus bens