AREsp 1048102 - DECISAO

AREsp 1048102 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou corretamente o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 por se tratar de norma processual de aplicação imediata, reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente e, na ausência de prejuízo à Fazenda Pública, a intimação pessoal sobre arquivamento/suspensão não se mostra necessária; além disso, a orientação consolidada do STJ impede o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Agravada: Autarquia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação, Aplicação Imediata De Norma Processual, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Aplicação Imediata De Norma Processual Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Autarquia Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação imediata do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública sobre suspensão/arquivamento

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, aplicou corretamente o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 por se tratar de norma processual de aplicação imediata, reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente e, na ausência de prejuízo à Fazenda Pública, a intimação pessoal sobre arquivamento/suspensão não se mostra necessária; além disso, a orientação consolidada do STJ impede o conhecimento do recurso por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.