AREsp 1891474 - DECISAO

AREsp 1891474 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de que reexamine a questão da prescrição intercorrente aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Seção no REsp 1340553/RS sobre a contagem do prazo de suspensão e da prescrição previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Conforme Entendimento Do Resp 1340553/rs
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1340553/RS.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei De Execução Fiscal Art.40, Lei Complementar 118/2005, CTN Art.174, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei De Execução Fiscal Art.40 Lei Complementar 118/2005 CTN Art.174 Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo O Agravo E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Conforme Entendimento Do Resp 1340553/rs

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.40 da LEF para a contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação do exequente antes da decretação da prescrição
  3. 3 responsabilidade pela demora na citação e satisfação do crédito

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fim de que reexamine a questão da prescrição intercorrente aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Seção no REsp 1340553/RS sobre a contagem do prazo de suspensão e da prescrição previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1340553/RS.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso da edilidade e determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que proceda a novo julgamento da apelação, com observância da diretriz jurisprudencial identificada na fundamentação.
  • Publique-se.