REsp 1798600 - DECISAO

REsp 1798600 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não se manifestar sobre a alegação de existência de bem já penhorado nos autos, o que configura falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e do dever constitucional do art. 93, IX, da CF/1988; tal omissão é apta a afetar o resultado, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação expressa da matéria.

Parties
Recorrente: LUIZ TAFURI; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem por violação do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão No Acórdão, Penhora De Imóvel, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão No Acórdão Penhora De Imóvel Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ TAFURI

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de bem já penhorado nos autos
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e art. 93, IX, CF/1988)
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para enfrentamento da matéria

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não se manifestar sobre a alegação de existência de bem já penhorado nos autos, o que configura falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e do dever constitucional do art. 93, IX, da CF/1988; tal omissão é apta a afetar o resultado, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação expressa da matéria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem por violação do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que a matéria suscitada seja expressamente enfrentada
  • Publique-se