AREsp 1940881 - DECISAO

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O recurso não foi provido porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e circunstâncias do caso, que não houve desídia do credor na impulsão da execução, afasto assim a configuração da prescrição intercorrente; a revisão desses pontos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDA PASCOVITCH PRUDENTE; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Execução, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Execução Honorários Sucumbenciais Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

EDUARDA PASCOVITCH PRUDENTE

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de prescrição intercorrente em razão de demora na citação
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 alegada nulidade da execução por ausência de emenda

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e circunstâncias do caso, que não houve desídia do credor na impulsão da execução, afasto assim a configuração da prescrição intercorrente; a revisão desses pontos exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, observada a suspensão de sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015