AREsp 1953686 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ de que o óbito da parte suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente, e porque não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: Paulo Ferreira de Almeida; Agravado: Roberto Ferreira de Almeida; Parte Falecida: Vitor Ferreira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Suspensão Do Processo, Execução De Título Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros/sucessores Suspensão Do Processo Execução De Título Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Paulo Ferreira de Almeida

Agravado

Roberto Ferreira de Almeida

Agravado

Vitor Ferreira de Almeida

Parte Falecida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão de falecimento da parte e habilitação tardia de herdeiros
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (exigências formais do art. 1.029 do CPC)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ de que o óbito da parte suspende o processo e o prazo prescricional até a habilitação dos sucessores, de modo que não ocorreu prescrição intercorrente, e porque não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.