REsp 1953015 - ACORDAO

REsp 1953015 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; mantida a orientação desta Corte de que o deferimento de penhora interrompe o prazo prescricional (Tese 568/STJ), não sendo cabível reconhecer a omissão arguida pela agravante quanto ao caráter interruptivo da penhora. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica na hipótese, por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Frente a isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: MERCANTIL BRUPE LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Penhora Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MERCANTIL BRUPE LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento de penhora interrompe o prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 se penhora de valor irrisório interrompe a prescrição intercorrente
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; mantida a orientação desta Corte de que o deferimento de penhora interrompe o prazo prescricional (Tese 568/STJ), não sendo cabível reconhecer a omissão arguida pela agravante quanto ao caráter interruptivo da penhora. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica na hipótese, por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Frente a isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno interposto por MERCANTIL BRUPE LTDA.
  • Afirma a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso.