AREsp 1547545 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de intimação pessoal do credor como requisito preexistente ao reconhecimento da prescrição intercorrente em execução contra a Fazenda Pública, determinando que a instância de origem reanalise a apelação à luz da orientação de que deve haver comunicação prévia para possibilitar o contraditório antes de decretar a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada/executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a necessidade de intimação do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Intimação Do Exequente, Contraditório, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Intimação Do Exequente Contraditório Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária intimação do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre prescrição intercorrente em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de intimação pessoal do credor como requisito preexistente ao reconhecimento da prescrição intercorrente em execução contra a Fazenda Pública, determinando que a instância de origem reanalise a apelação à luz da orientação de que deve haver comunicação prévia para possibilitar o contraditório antes de decretar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a necessidade de intimação do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar que a instância inferior reanalise a apelação à luz da orientação deste julgado