AREsp 1806397 - DECISAO

AREsp 1806397 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal local corretamente concluiu pela ausência de desídia do credor e a admissão da tese do embargante demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: SERGIO GOIS GOMES; Exequente/embargada: exequente/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Citação Editalícia, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 106/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Reexame De Provas Citação Editalícia Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 106/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO GOIS GOMES

Embargante

exequente/embargada

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em razão da demora na citação
  2. 2 existência de vício no acórdão apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal local corretamente concluiu pela ausência de desídia do credor e a admissão da tese do embargante demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se