AREsp 1956558 - DECISAO

AREsp 1956558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais cuja interpretação estaria em dissídio, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Pessoal Do Credor, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Pessoal Do Credor Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais cuja interpretação estaria em dissídio, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.