REsp 1955106 - DECISAO

REsp 1955106 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a tese suscitada pela União de que a prescrição intercorrente não corre durante a suspensão por ausência de bens penhoráveis e de que seu marco inicial seria a intimação/decisão de arquivamento; diante do atendimento cumulativo dos requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão apontada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento E Anulação Do Acórdão Regional, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial interposto pela União; anulação do acórdão de fls. 410/413 e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento E Anulação Do Acórdão Regional, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente corre enquanto a execução está suspensa por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Se o marco inicial da prescrição intercorrente deve ser a intimação do exequente para dar andamento ao feito/decisão que ordenou o arquivamento
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada com base nos arts. 9º do Decreto-lei 20.910/32 e 40, §1º da Lei 6.830/80, violando o art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a tese suscitada pela União de que a prescrição intercorrente não corre durante a suspensão por ausência de bens penhoráveis e de que seu marco inicial seria a intimação/decisão de arquivamento; diante do atendimento cumulativo dos requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a omissão apontada.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial interposto pela União; anulação do acórdão de fls. 410/413 e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Anula-se o acórdão de fls. 410/413 (julgamento dos embargos de declaração de fls. 400/403)