AREsp 1759745 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o recurso de apelação havia manifestado expressamente pretensão de reforma quanto à fixação de honorários mesmo que mantida a prescrição intercorrente, afasta-se, assim, a alegação de julgamento ultra petita; além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que configura aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do julgado e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDEGAR FELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Cumprimento De Sentença Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Custas Processuais Recursos Especial E Agravo Interno Honorários De Sucumbência Julgamento Ultra Petita +3 more

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Parties

EDEGAR FELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 Condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários de sucumbência
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o recurso de apelação havia manifestado expressamente pretensão de reforma quanto à fixação de honorários mesmo que mantida a prescrição intercorrente, afasta-se, assim, a alegação de julgamento ultra petita; além disso, o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que configura aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do julgado e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno