AREsp 1857117 - DECISAO

AREsp 1857117 - DECISAO

O agravamento foi negado porque acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à prescrição intercorrente e à suposta nulidade formal), procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que não houve transcurso superior a três anos entre atos e que o auto de infração indicou com clareza o dispositivo legal aplicável, não tendo causado prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: VALE S.A. (antiga COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD); Agravada: ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Formal Do Auto De Infração, Aplicação Da Súmula 7/stj, Reincidência, Multas Administrativas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Sanitário Prescrição Intercorrente Nulidade Formal Do Auto De Infração Aplicação Da Súmula 7/stj Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A. (antiga COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD)

Agravante

ANVISA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 nulidade do auto de infração por não indicação expressa da penalidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravamento foi negado porque acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à prescrição intercorrente e à suposta nulidade formal), procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que não houve transcurso superior a três anos entre atos e que o auto de infração indicou com clareza o dispositivo legal aplicável, não tendo causado prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por VALE S.A.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando aplicável.