AREsp 1929723 - DECISAO

AREsp 1929723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e por incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto às matérias que não foram objeto de decisão na Corte de origem e não foram prequestionadas (arts. 8º e 9º do Decreto n. 29.910/1932 e demais pontos indicados).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De Precatório/rpv, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios/rpv Prescrição Prescrição Intercorrente Reexpedição De Precatório/rpv Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexpedição de requisitório cancelado nos termos da Lei n. 13.463/2017 após decurso de mais de cinco anos
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória nos casos de ofício requisitório/RPV/precatório
  3. 3 se o numerário depositado em instituição financeira conveniada passa à esfera patrimonial do beneficiário ou permanece pertencendo à Administração até a tradição (arts. 334 e 338 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido) e por incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto às matérias que não foram objeto de decisão na Corte de origem e não foram prequestionadas (arts. 8º e 9º do Decreto n. 29.910/1932 e demais pontos indicados).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.