AREsp 1833775 - DECISAO

AREsp 1833775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de omissão e contradição foram genéricas e não preencheram os requisitos para afastar o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) a controvérsia sobre responsabilização pela demora na execução envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ; (iii) nos termos da jurisprudência do STJ, a LC 118/2005 alterou o marco interruptivo do art.174 do CTN apenas para despachos de citação posteriores a 09/06/2005, e o Tribunal de origem concluiu que a demora era atribuível ao Judiciário e não a desídia do exequente, motivo pelo qual não se reconheceu a prescrição.

Parties
Agravante: CURTUME SANTA LUZIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Citação, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Citação Omissão Em Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência Consolidada

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Parties

CURTUME SANTA LUZIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 174 do CTN
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e do art. 40 da LEF
  3. 3 ocorrência de prescrição tributária/intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de omissão e contradição foram genéricas e não preencheram os requisitos para afastar o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) a controvérsia sobre responsabilização pela demora na execução envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada por Súmula 7/STJ; (iii) nos termos da jurisprudência do STJ, a LC 118/2005 alterou o marco interruptivo do art.174 do CTN apenas para despachos de citação posteriores a 09/06/2005, e o Tribunal de origem concluiu que a demora era atribuível ao Judiciário e não a desídia do exequente, motivo pelo qual não se reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido
  • Recurso especial não conhecido