AREsp 1867308 - DECISAO

AREsp 1867308 - DECISAO

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CONSUMO DE INÚBIA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Prequestionamento, Súmula Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Prequestionamento Súmula Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INÚBIA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal tido por violado para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente em execuções ajuizadas sob o CPC/1973