AREsp 1969901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e porque não foi demonstrada similitude fática suficiente entre os acórdãos apontados como paradigmas, estando, portanto, obstada a via especial pela Súmula 7/STJ e pela ausência de identidade fática para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ARMANDO SANTONE; Exequente: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARMANDO SANTONE

Agravante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 incidência do princípio da causalidade na execução fiscal com prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório e porque não foi demonstrada similitude fática suficiente entre os acórdãos apontados como paradigmas, estando, portanto, obstada a via especial pela Súmula 7/STJ e pela ausência de identidade fática para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.