EREsp 1964240 - DECISAO

EREsp 1964240 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. A alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia. No mérito, como a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente e a procedência do pedido (consoante Ato Declaratório PGFN nº 1/2011) aplica-se o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (com redação dada pela Lei nº 12.844/2013), de modo que é incabível a condenação da União em honorários advocatícios; assim, a decisão regional foi mantida.

Parties
Recorrido: União; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Concordância Da Fazenda Nacional, Aplicabilidade Do Art. 19, §1º, I, Da Lei Nº 10.522/2002
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Concordância Da Fazenda Nacional Aplicabilidade Do Art. 19, §1º, I, Da Lei Nº 10.522/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrido

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários quando reconhece a procedência do pedido
  3. 3 aplicabilidade do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (com redação dada pela Lei nº 12.844/2013)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. A alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia. No mérito, como a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente e a procedência do pedido (consoante Ato Declaratório PGFN nº 1/2011) aplica-se o art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (com redação dada pela Lei nº 12.844/2013), de modo que é incabível a condenação da União em honorários advocatícios; assim, a decisão regional foi mantida.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.