REsp 1947775 - DECISAO

REsp 1947775 - DECISAO

Havendo resistência do exequente à extinção do feito por prescrição intercorrente (apresentação de contrarrazões), configura-se sua sucumbência, de modo que deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pela origem em 15% sobre o valor atualizado da execução.

Parties
Recorrente (parte Executada): MARIA CRISTINA JAWSNICKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA JAWSNICKER

Recorrente (parte Executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 reconhecimento de sucumbência e condenação em honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Havendo resistência do exequente à extinção do feito por prescrição intercorrente (apresentação de contrarrazões), configura-se sua sucumbência, de modo que deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pela origem em 15% sobre o valor atualizado da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pela origem em 15% sobre o valor atualizado da execução.
  • Publique-se.