AREsp 1914439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a apreciação da alegada inaplicabilidade da Súmula 106/STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível conversão ou aplicação do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Francisca Barbosa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

Francisca Barbosa Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade e conversão do recurso ao amparo do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a apreciação da alegada inaplicabilidade da Súmula 106/STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível conversão ou aplicação do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.