AREsp 1965427 - DECISAO

AREsp 1965427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação se baseia em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo o óbice da Súmula 518/STJ) e porque o provimento recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem demonstrou que a prescrição decorreu da inércia do exequente e não de mora do Judiciário.

Parties
Agravante: MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Citação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 106/stj

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Parties

MUTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 Distinção entre mora do Poder Judiciário e inércia do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação se baseia em alegada violação de enunciado de súmula (incidindo o óbice da Súmula 518/STJ) e porque o provimento recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem demonstrou que a prescrição decorreu da inércia do exequente e não de mora do Judiciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.