REsp 1956085 - DECISAO

REsp 1956085 - DECISAO

Interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), a contagem para a prescrição intercorrente só recomeça após se esgotar o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, o qual tem início com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis. No caso, não houve intimação do credor sobre a não localização do devedor nem tentativa de localização, e a eventual falha na elaboração do mandado é atribuição do Judiciário, de modo que não estava configurada a prescrição intercorrente quando da prolação da sentença, devendo o reconhecimento da prescrição ser...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Suspensão Do Processo, Convênio De Cooperação Técnica
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição IPTU Suspensão Do Processo Convênio De Cooperação Técnica

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela paralisação processual e atribuição da demora
  3. 3 aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), a contagem para a prescrição intercorrente só recomeça após se esgotar o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, o qual tem início com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis. No caso, não houve intimação do credor sobre a não localização do devedor nem tentativa de localização, e a eventual falha na elaboração do mandado é atribuição do Judiciário, de modo que não estava configurada a prescrição intercorrente quando da prolação da sentença, devendo o reconhecimento da prescrição ser...

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que prossiga no julgamento dos embargos à execução fiscal, examinando as demais causas de pedir deduzidas pela embargante.