AREsp 1967025 - DECISAO

AREsp 1967025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela não demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e pela não demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.