REsp 1956588 - DECISAO

REsp 1956588 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80 e por a apreciação demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Art. 25 Da Lei 6.830/80, Súmula 106 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Art. 40 Da Lei 6.830/80 Art. 25 Da Lei 6.830/80 Súmula 106 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prescrição intercorrente sem observância do procedimento do art. 40 da LEF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ diante de paralisação processual atribuída ao Judiciário e ao exequente
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 7º e 8º da LEF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80 e por a apreciação demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ