REsp 1955814 - DECISAO

REsp 1955814 - DECISAO

Conforme os fatos apurados pelo Tribunal de origem, a Fazenda Pública foi intimada da certidão do oficial de justiça informando a não localização do imóvel e deixou transcorrer o prazo prescricional sem diligências efetivas ou causa interruptiva/suspensiva; aplicando-se a sistemática do art. 40 da LEF e o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, concluiu-se pela existência de prescrição intercorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial diante do óbice previsto na Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40, Lef), Interrupção Da Prescrição (art. 174, Ctn), Intimação Da Fazenda Pública, Citação, Dever De Diligência Do Exequente
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40, Lef) Interrupção Da Prescrição (art. 174, Ctn) Intimação Da Fazenda Pública Citação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal após ciência da não localização do devedor
  2. 2 Aplicação do art. 40 da LEF e do art. 174 do CTN (LC 118/2005) na contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Dever de diligência da Fazenda Pública/exequente para evitar a prescrição

Ratio Decidendi

Conforme os fatos apurados pelo Tribunal de origem, a Fazenda Pública foi intimada da certidão do oficial de justiça informando a não localização do imóvel e deixou transcorrer o prazo prescricional sem diligências efetivas ou causa interruptiva/suspensiva; aplicando-se a sistemática do art. 40 da LEF e o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, concluiu-se pela existência de prescrição intercorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial diante do óbice previsto na Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.