AREsp 1924168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e no princípio da causalidade, entendeu-se que a extinção da execução por prescrição intercorrente não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO LUIZ MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ MONTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente durante suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ e no princípio da causalidade, entendeu-se que a extinção da execução por prescrição intercorrente não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.