AREsp 1943068 - DECISAO

AREsp 1943068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos embargos de declaração e que o acórdão estadual fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente como decorrente da não localização de bens penhoráveis; assim, aplicou-se o princípio da causalidade para atribuir à executada a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, e a matéria que demandaria reexame de fatos e provas restou obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Lucimar Salete Nazari; Empresa Devedora / Executada: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE CORRETIVOS DE SOLO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Lucimar Salete Nazari

Agravante / Recorrente

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE CORRETIVOS DE SOLO LTDA

Empresa Devedora / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  3. 3 Determinação de qual parte deve arcar com os ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos embargos de declaração e que o acórdão estadual fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente como decorrente da não localização de bens penhoráveis; assim, aplicou-se o princípio da causalidade para atribuir à executada a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, e a matéria que demandaria reexame de fatos e provas restou obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado do recorrido, fixando-os em 15% do valor atualizado da causa.
  • Publique-se.