REsp 1827280 - DECISAO

REsp 1827280 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que impõe a observância dos parâmetros objetivos do art.85 do CPC nas causas em que a Fazenda Pública é parte, o acórdão recorrido divergiu ao arbitrar honorários por critério de equidade (§2º, IV) sem observar as faixas do §3º; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários, observado o art.85, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Execução (art.40 Lef), Fixação De Honorários Contra a Fazenda Pública (art.85 Cpc)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Suspensão Da Execução (art.40 Lef) Fixação De Honorários Contra a Fazenda Pública (art.85 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados

Recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §3º do CPC para fixação de honorários em causas com a Fazenda Pública
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal e entendimento consolidado nos Temas 566 a 571 do STJ
  3. 3 Alcance da apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que impõe a observância dos parâmetros objetivos do art.85 do CPC nas causas em que a Fazenda Pública é parte, o acórdão recorrido divergiu ao arbitrar honorários por critério de equidade (§2º, IV) sem observar as faixas do §3º; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos honorários, observado o art.85, §3º do CPC.

Court Disposition

Provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art.85, §3º, do CPC