AREsp 1983314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no período indicado; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15%.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários de advogado com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no período indicado; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial