AREsp 1966170 - DECISAO

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Por medida de economia processual e para assegurar a uniformidade de entendimento, sendo a matéria objeto do recurso afetada a recurso representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo à retratação se divergir do precedente vinculante ou negando seguimento se coincidir com a tese do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980) afasta a decretação da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no REsp n. 1.340.553/RS quanto à contagem dos prazos da suspensão e da prescrição intercorrente
  3. 3 Alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC e do art. 85, § 3º, nas condenações em honorários

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para assegurar a uniformidade de entendimento, sendo a matéria objeto do recurso afetada a recurso representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo à retratação se divergir do precedente vinculante ou negando seguimento se coincidir com a tese do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior