AREsp 1959146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia, houve ausência de prequestionamento pela Corte de origem; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OSMAR LUIZ REZENDE; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

OSMAR LUIZ REZENDE

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.85 do CPC (honorários)
  2. 2 possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando acolhida exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à segunda controvérsia, houve ausência de prequestionamento pela Corte de origem; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.