AREsp 1982318 - DECISAO

AREsp 1982318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de aplicar a Súmula 106/STJ exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque questão relativa ao art. 25 da LEF não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação da Súmula 106/STJ sem reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de aplicar a Súmula 106/STJ exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque questão relativa ao art. 25 da LEF não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por inadequação quanto à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por falta de prequestionamento do art. 25 da LEF (Súmula 211/STJ).