AREsp 1762808 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ aplica o princípio da causalidade para concluir que a extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, de modo que não cabe atribuir ao exequente os ônus da sucumbência nesses casos; assim, negou-se provimento ao agravo interno e foi mantida a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DESTILARIA DE AGUARDENTE PAISSANDU LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Exceção De Pré Executividade, Nota Promissória, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Exceção De Pré Executividade Nota Promissória +1 more

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Parties

DESTILARIA DE AGUARDENTE PAISSANDU LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente?
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens.

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ aplica o princípio da causalidade para concluir que a extinção da execução pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, de modo que não cabe atribuir ao exequente os ônus da sucumbência nesses casos; assim, negou-se provimento ao agravo interno e foi mantida a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula 83/STJ.