AREsp 1974649 - DECISAO

AREsp 1974649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta, à luz do princípio da causalidade, que a prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis não autoriza a condenação da Fazenda Pública/União ao pagamento de honorários sucumbenciais, e porque o óbice à admissão do recurso pela alínea a do art. 105, III, da CF prejudica a análise pela alínea c e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Parinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda.; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Parinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na hipótese de prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública/União ao pagamento de honorários sucumbenciais quando há prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta, à luz do princípio da causalidade, que a prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis não autoriza a condenação da Fazenda Pública/União ao pagamento de honorários sucumbenciais, e porque o óbice à admissão do recurso pela alínea a do art. 105, III, da CF prejudica a análise pela alínea c e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.