AREsp 485144 - DECISAO

AREsp 485144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões omitidas; em razão disso, prejudicou-se o exame dos demais pedidos recursais de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Prestação Jurisdicional
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Prestação Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à presunção de dissolução irregular da empresa por não localização no endereço fiscal
  2. 2 omissão quanto à ocorrência de interrupção do prazo prescricional em razão do despacho que ordena a citação (art. 8º, §2º, LEF)
  3. 3 omissão quanto à suspensão prevista no art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso das questões omitidas; em razão disso, prejudicou-se o exame dos demais pedidos recursais de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões omitidas