AREsp 1641940 - DECISAO

AREsp 1641940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado (aplicação da Súmula 283/STF por analogia), a planilha do credor não impugnada tornou o montante incontroverso e a análise das alegações exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em execução hipotecária ligada ao SFH a adjudicação extingue a obrigação, de modo que não houve proveito econômico para fixação de honorários sobre valor reduzido, conforme art.7º da Lei 5.741/1971.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art.7º Lei 5.741/1971, Anatocismo, Juros Remuneratórios
Processo Civil Execução Hipotecária Direito Civil Prescrição Intercorrente Prova Pericial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf +6 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 prescrição intercorrente (alegada)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado (aplicação da Súmula 283/STF por analogia), a planilha do credor não impugnada tornou o montante incontroverso e a análise das alegações exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em execução hipotecária ligada ao SFH a adjudicação extingue a obrigação, de modo que não houve proveito econômico para fixação de honorários sobre valor reduzido, conforme art.7º da Lei 5.741/1971.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.