AREsp 1964210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial que indicou violação de dispositivo inexistente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Do Exequente, Convênio De Cooperação Técnica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade Do Exequente Convênio De Cooperação Técnica Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição intercorrente em execução fiscal por suposta inércia do exequente
  2. 2 Responsabilidade pelo impulso processual e pela informação do resultado do AR em virtude de convênio de cooperação técnica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial que indicou violação de dispositivo inexistente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial