REsp 1969275 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão principal, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão de paralisação dos autos por mais de cinco anos sem fato interruptivo, não havendo omissão a justificar aclaratórios; matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo (p.ex. art.10 CPC/2015, art.40 LEF, suspensão por art.947 CPC) restaram prejudicadas por ausência de prequestionamento, e o reexame de matéria fática é vedado na via especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Intimação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 85 CPC, Art. 174 CTN, Lei 6.830/1980 (lef)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Intimação Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública sobre diligências citatórias (art. 25 LEF)
  3. 3 se despacho citatório interrompe a prescrição após alteração do art. 174 do CTN/LC 118/05

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão principal, reconhecendo a prescrição intercorrente em razão de paralisação dos autos por mais de cinco anos sem fato interruptivo, não havendo omissão a justificar aclaratórios; matérias que não foram apreciadas pelo tribunal a quo (p.ex. art.10 CPC/2015, art.40 LEF, suspensão por art.947 CPC) restaram prejudicadas por ausência de prequestionamento, e o reexame de matéria fática é vedado na via especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.