AREsp 1982248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA CABRAL ARCOVERDE SOUTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Bacen Jud, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Bacen Jud Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MARCIA MARIA CABRAL ARCOVERDE SOUTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 efeito interruptivo do pedido de BacenJud
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.