AREsp 1468212 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegações úteis à recorrente demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; e não se verificou repercussão geral sobre as questões de admissibilidade (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: MARIA MARTA SILVEIRA GOMES DE ALMEIDA; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Fundamentação De Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Constitucional Prescrição Intercorrente Fundamentação De Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

MARIA MARTA SILVEIRA GOMES DE ALMEIDA

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente e sua aplicação na execução de sentença
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegações úteis à recorrente demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; e não se verificou repercussão geral sobre as questões de admissibilidade (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.