Rcl 40883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reclamação foi considerada incabível por ser medida excepcional e não sucedâneo recursal; as questões de prescrição e conexão foram examinadas; e os embargos foram caracterizados como protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no NCPC.

Parties: Reclamante: ARNALDO ADASZ (ARNALDO); Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 November 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Cabimento Da Reclamação, Embargos De Declaração, Conexão De Ações, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Cabimento Da Reclamação Embargos De Declaração Conexão De Ações Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ARNALDO ADASZ (ARNALDO)

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 aplicação do IAC do REsp n. 1.604.412/SC
2 prescrição intercorrente
3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

Publique-se. Intimem-se.