EREsp 1945814 - DECISAO

EREsp 1945814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais alegadamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; subsidiariamente, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Hortafácil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hortafácil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente na execução fiscal por apensamento
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais alegadamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; subsidiariamente, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.