AREsp 1926774 - DECISAO

AREsp 1926774 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC, pois examinou e fundamentou sua decisão ao declarar a nulidade do processo administrativo com base na violação do princípio da razoável duração do processo e na inaplicabilidade das normas infraconstitucionais invocadas; por ser a fundamentação eminentemente constitucional, a matéria é inviável de exame em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte, sendo-lhe negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Conheço Em Parte Do Recurso Especial, Nessa Extensão Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Processo Administrativo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Nulidade De Processo Administrativo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Conheço Em Parte Do Recurso Especial, Nessa Extensão Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e da Lei nº 9.873/1999 aos processos administrativos estaduais
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade do processo administrativo por demora injustificada com fundamento no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC, pois examinou e fundamentou sua decisão ao declarar a nulidade do processo administrativo com base na violação do princípio da razoável duração do processo e na inaplicabilidade das normas infraconstitucionais invocadas; por ser a fundamentação eminentemente constitucional, a matéria é inviável de exame em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte, sendo-lhe negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.