REsp 1931568 - DECISAO

REsp 1931568 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, sendo desnecessária intimação pessoal prévia desde que respeitado o contraditório e não demonstrado prejuízo pela Fazenda Pública; no caso, estavam presentes os requisitos previstos no art. 40 da LEF e o exequente não demonstrou causa suspensiva ou interruptiva que impedisse a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Princípio Do Contraditório, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Intimação Do Exequente Princípio Do Contraditório Art. 40 Da Lei 6.830/1980

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do exequente para prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente por prazo superior ao prescricional, sendo desnecessária intimação pessoal prévia desde que respeitado o contraditório e não demonstrado prejuízo pela Fazenda Pública; no caso, estavam presentes os requisitos previstos no art. 40 da LEF e o exequente não demonstrou causa suspensiva ou interruptiva que impedisse a prescrição intercorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.