AREsp 1870218 - DECISAO

AREsp 1870218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre quem foi responsável pela demora na tramitação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do REsp 1.340.553/RS e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, verificando-se que transcorreu prazo superior ao aplicável entre a ciência da Fazenda Pública e a sentença, justificando a decretação da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo Prescricional (art. 40 Da Lei N. 6.830/1980)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Contagem De Prazo Prescricional (art. 40 Da Lei N. 6.830/1980)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 efeitos da intimação da Fazenda Pública e início do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre quem foi responsável pela demora na tramitação exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do REsp 1.340.553/RS e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, verificando-se que transcorreu prazo superior ao aplicável entre a ciência da Fazenda Pública e a sentença, justificando a decretação da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.