AREsp 1936202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada violação ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980 demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da exequente (art. 25 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 alegada violação dos arts. 174 do CTN e 8 da Lei n. 6.830/1980 (negada seguimento)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada violação ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980 demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, justificando a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.