AREsp 1735984 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e sobre a responsabilidade pela paralisação do feito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional considerou corretamente que houve inércia da Fazenda Municipal por mais de seis anos e que não ocorreu suspensão nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, razão pela qual a Súmula 106/STJ não é aplicável ao caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Lei Nº 6.830/1980, Lei Complementar Nº 118/2005
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Lei Nº 6.830/1980 Lei Complementar Nº 118/2005

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre a ocorrência de prescrição intercorrente e sobre a responsabilidade pela paralisação do feito exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão regional considerou corretamente que houve inércia da Fazenda Municipal por mais de seis anos e que não ocorreu suspensão nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, razão pela qual a Súmula 106/STJ não é aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.