REsp 1920582 - DECISAO

REsp 1920582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, havendo inércia do exequente por período superior ao prescricional, opera-se a prescrição intercorrente; não é necessária intimação pessoal prévia do exequente para prosseguimento quando há publicação em diário eletrônico e o exequente está representado por advogado constituído, e no caso concreto a suspensão da execução em 28/06/2011 e a intimação da sentença em 13/11/2017 demonstraram o decurso do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Eletrônica, Suspensão Da Execução, Art. 40, Lei 6.830/1980
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Eletrônica Suspensão Da Execução Art. 40, Lei 6.830/1980

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do exequente para prosseguimento
  3. 3 marco inicial do prazo de suspensão previsto no art.40 da LEF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, havendo inércia do exequente por período superior ao prescricional, opera-se a prescrição intercorrente; não é necessária intimação pessoal prévia do exequente para prosseguimento quando há publicação em diário eletrônico e o exequente está representado por advogado constituído, e no caso concreto a suspensão da execução em 28/06/2011 e a intimação da sentença em 13/11/2017 demonstraram o decurso do prazo prescricional.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.